1- Introdução
O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se regem o uso desta página Web e as compras de produtos na mesma (doravante, «Condições»). Solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página Web. Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso, se não concordar com todas as condições, o cliente não deve utilizar esta página Web. Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis. O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página Web.
2- Os nossos dados.
Esta página Web é executada sob a designação MYSHIRT, com sede na Rua Agostinho de Lima, nº 286, 4815-396, Vizela-Portugal.
3- Os seus dados e as suas visitas a esta página Web
A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
4- Utilização da nossa página Web
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1. Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.
4.2. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
4.3. Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente, se for necessário consultar a nossa Declaração de Privacidade.
Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5- Celebração do contrato
Para fazer uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», antes do que deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Em seguida, receberá um correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»), posteriormente será informado através de um correio eletrónico onde confirmamos que o produto será enviado (a «Confirmação de Envio»). Deverá ser anexado um bilhete eletrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Envio (o “e-ticket).
6- Disponibilidade dos produtos
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pagado em relação com os artigos em falta no prazo de 30 dias.
7- Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 6 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Envio antes da data de entrega que figura na Confirmação de Envio em questão ou então, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação de Envio. Não obstante, poderão ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos; artigos especializados; circunstâncias imprevistas; ou zona de entrega. No que diz respeito ao cartão de oferta virtual, será enviado na data indicada pelo cliente aquando a realização da encomenda. Se, não pudermos cumprir a data de entrega por motivos alheios à nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos, exceto no caso do cartão de oferta virtual, que será entregue na data indicada pelo cliente. Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando a assinatura da entrega da mesma na morada acordada. Relativamente ao cartão de oferta virtual, entender-se-á entregue de acordo com o disposto nas Condições de utilização do cartão de oferta e, em todo o caso, na data do seu envio para o correio eletrónico indicado pelo cliente.
8- Impossibilidade de entrega
Se não for possível efetuar a entrega da sua encomenda. Deixaremos, uma nota a indicar-lhe onde se encontra a sua encomenda e o que deve fazer para levantá-la. Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser cobrados ao Utilizador os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.
9- Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 8 anterior), se esta data for posterior.
10- Preço do pagamamento
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Os preços desta página Web incluem IVA . Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para o fazer: Clique no botão «Carrinho de Compras» na parte superior da página; Clique no botão «Aceder ao Cesto»; Clique no botão “Tramitar Pedido”; Preencha ou confirme as informações de contacto, os dados da sua encomenda, a morada para onde pretende que seja enviada a encomenda e a morada que pretende colocar na fatura; Introduza os dados do seu cartão; Clique em “Autorizar Pagamento” Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa, Mastercard, American Express e PayPal. Poderá, igualmente, pagar a totalidade ou uma parte do preço das suas compras com um cartão de oferta MyShirt.
11- Imposto sobre valor acrescentado
Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas ao à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
12 - Politica de trocas e devoluções
12.1 Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar na qualidade de consumidor, o cliente poderá resolver o Contrato (exceto quando o objeto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de desistência na Cláusula 13.3 seguinte) a qualquer momento, no prazo de 14 dias após a sua celebração. Neste caso, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto se não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 12.3 seguinte. O cliente poderá exercer o direito de resolução por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio do documento de desistência que facultamos ou mediante a devolução dos produtos. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
12.2 Direito Contratual de devolução dos produtos
Para além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores, mencionado na Cláusula 12.1 anterior, concedemos ao cliente um prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Envio para efetuar a devolução dos produtos (exceto os mencionados na Cláusula 12.3 seguinte, relativa ao que está excluído no direito de resolução). A devolução do cartão de oferta rege-se pelas Condições de utilização do cartão de oferta. Em caso de devolução, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos devolvidos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto se não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 12.3 seguinte. O cliente deverá exercer o seu direito de resolução mediante o envio do documento de resolução que lhe facultamos ou mediante a devolução dos produtos.
12.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes produtos:
Artigos Personalizados
O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original.
Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Só se efetuam trocas por um mesmo artigo de cor ou tamanho diferentes.
Poderá efetuar as trocas através de um estafeta que enviaremos ao seu domicílio.
a. Devoluções através de estafeta
Deverá contactar-nos, através do nosso pedido de desembolso, para que possamos organizar a recolha no local da entrega original. Deverá entregar o produto na mesma embalagem em que a recebeu, com uma impressão do e-ticket anexado no e-mail com a confirmação de envio.
Nenhuma das opções acarreta custos adicionais para o cliente. Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança, estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer. Depois de examinarmos os artigos, comunicar-lhe-emos se tem direito à devolução das quantidades pagas. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de desistir. A devolução efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra. Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos, através do nosso formulário de contacto. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 12.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.
12.4 Produtos defeituosos
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do Contrato, o cliente deverá contactar-nos através do nosso formulário de contacto, indicando os dados do produto, assim como os danos sofridos dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, onde ser-lhe-á indicada a forma de procedimento. Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço. O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo, realizar-se-á o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após a data de envio do correio eletrónico a confirmar a devolução ou a substituição do artigo não conforme. O montante pago pelos produtos que sejam devolvidos por causa de alguma imperfeição ou defeito realmente existente será reembolsado na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos para a entrega do artigo. A devolução efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
12.5 Direito de resolução de encomenda do estrangeiro
Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através deste sitio web, as cláusulas 12.1,12.2,12.3 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal. Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 12.4 à qual esta cláusula 12.5 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.
13 - Propriedade intelectual
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
14 - Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Troia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se- á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderia implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da dita legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
15 - Ligações a partir da nossa página Web
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidas à sua utilização.
16 - Comunicações por escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das comunicações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
17 - Notificações
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 19 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos comunicações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta.
18 - Cessação dos direitos e obrigações
O Contrato é vinculativo para o cliente e para nós, assim como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros. O cliente não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem o nosso prévio consentimento por escrito. Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em nosso benefício ou para nós, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações da MyShirt ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador.
19 - Motivos de força maior
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável («Motivos de Força Maior»). Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
1. Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas. 2. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra. 3. Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural. 4. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados. 5. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações.
20 - Renúncia
A falta de requerimento, da nossa parte, do estrito cumprimento, por parte do cliente, de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na secção Notificações anterior.
21 - Nulidade parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
22 - Acordo total
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições. Nem nós nem o cliente agiremos perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.
23 - Lesgislação aplicável e jurisdição
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela legislação portuguesa.
Se o cliente estiver a contratar enquanto consumidor, nada na presente cláusula afetará os direitos que a legislação em vigor lhe reconhece enquanto tal.
24 - Comentários e sugestões
Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.
25 - Direito de alteração unilateral das condições
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá endereçar a sua reclamação para o endereço de customer@myshirt.pt, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial. Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico //ec.europa.eu/consumers/odr/
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.
